Selo obrigatório de origem e equivalência ambiental em alimentos importados
Ementa oficial:Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto obriga alimentos importados a exibir um selo visível com informações sobre origem, normas ambientais do país produtor e acesso a dados sanitários. O objetivo é informar o consumidor e promover transparência sobre as condições de produção, destacando diferenças entre padrões ambientais brasileiros e internacionais.
- Obrigatoriedade do Selo SIAI em todos os alimentos importados, afixado em local visível e de fácil leitura na embalagem
- Ícone visual em forma de árvore indicando nível de equivalência ambiental do país produtor (preenchimento integral, parcial, baixo ou nenhum)
- Responsabilidade solidária de importadores, distribuidores, atacadistas e varejistas pela ausência do selo
- Multas conforme Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 6.437/1977; Anvisa e Mapa estabelecem sanções administrativas específicas
- QR Code ou endereço eletrônico dando acesso a informações sobre legislação ambiental e sanitária do país de origem
- Implementação gradual em até 12 meses; critérios de equivalência ambiental revisados a cada 2 anos e publicados publicamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
- CitaRegulamento UE nº 1169/2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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