Programa Sertanejo Vencedor: Desenvolvimento Produtivo do Semiárido
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Regional
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro, implementada pelo Programa Sertanejo Vencedor, com o objetivo de promover desenvolvimento econômico sustentável da região semiárida por meio de ações voltadas à inclusão produtiva, segurança hídrica, agropecuária adaptada e redução das desigualdades regionais. O programa integra agricultura familiar, agroindústria, infraestrutura hídrica, energética e tecnológica, utilizando instrumentos de financiamento já existentes (fundos constitucionais, BNDES, BNB, Caixa, crédito rural) sem criar despesa obrigatória nova.
- Institui Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro, abrangendo 1.477 municípios com população superior a 31 milhões de habitantes
- Estabelece objetivos de geração de emprego e renda, integração produtiva entre agricultura familiar e agroindústria, sistemas sustentáveis compatíveis com a Caatinga e investimentos em infraestrutura hídrica, energética, logística e tecnológica
- Prioriza segurança hídrica com sistemas simplificados de abastecimento rural, adutoras, redes de distribuição, pontos de água confiável e armazenamento estratégico, observando a Política Nacional de Recursos Hídricos
- Utiliza como instrumentos: Zoneamento Ecológico-Econômico, Plano Decenal, planos regionais de segurança hídrica e alimentar, assistência técnica, financiamentos, parcerias público-privadas e programas de pesquisa e inovação
- Autoriza financiamento através de fundos constitucionais, FDNE, Fundo sobre Mudança do Clima, dotações orçamentárias, convênios e linhas de crédito de instituições oficiais (BNDES, BNB, Caixa, Banco do Brasil), condicionado à disponibilidade orçamentária
- Executivo Federal regulamentará a lei em 120 dias; entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.
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