Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/02/2020
Última votação
26/11/2025
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.338/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 331/2020 ↗
Em resumo
O Executivo federal é autorizado a doar 2 helicópteros da Polícia Federal ao Paraguai e 2 helicópteros da Marinha do Brasil ao Uruguai. O Brasil paga o custo do transporte dos helicópteros para o Paraguai; o Uruguai arca com os custos da sua entrega.
Autoriza doação de 2 helicópteros Bell 412 Classic da Polícia Federal à República do Paraguai
Autoriza doação de 2 helicópteros Bell Jet Ranger III da Marinha do Brasil ao Uruguai
Brasil arca com custos de transporte dos helicópteros até a zona fronteiriça Brasil-Paraguai
Uruguai arca com custos de transporte e entrega de seus helicópteros
Helicópteros doados no estado atual, sem obrigação de reparo ou melhoria
Doação à Polícia Federal é efetivada por instrumento assinado pelo Diretor-Geral e ratificado pelo Ministro da Justiça
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação bilateral e doação internacionalEquipamentos e bens públicos da UniãoTransferência de ativos da Polícia Federal e Marinha do Brasil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
26/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Girão (PL/RN).
26/11/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.386 a 7 · 98% sim
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à MERCOSUL (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5097/2025.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/07/2024Aprovado o Parecer.
25/10/2023Aprovado o Parecer.
27/06/2023Aprovado o Parecer.
31/05/2023Aprovado o Parecer.
20/10/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Girão (PL/RN).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393.
386Sim · 98%
7Não · 2%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à MERCOSUL (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5097/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-331/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.