Proíbe provas de diligências especulativas no processo penal
Ementa oficial:Acrescenta o art. 157-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis as provas obtidas a partir de diligência especulativa.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto adiciona um novo artigo (157-A) ao Código de Processo Penal para proibir o uso de provas obtidas por "diligência especulativa" — investigações sem objeto definido ou justificativa concreta, realizadas fora dos limites do mandado ou com desvio de propósito. Permite, porém, a admissão acidental de provas sobre fatos distintos, se a descoberta ocorreu dentro do escopo legítimo do mandado.
- Define 'diligência especulativa' como investigação sem objeto delimitado ou fundadas razões baseadas em elementos concretos prévios, ou realizada fora dos limites do mandado.
- Torna inadmissíveis (não utilizáveis em julgamento) as provas obtidas por diligência especulativa.
- Preserva a admissibilidade de provas acidentais sobre fatos diversos, contanto que a descoberta ocorra em estrito cumprimento ao objeto do mandado, sem desvio de finalidade.
- Alinha a legislação com jurisprudência dos Tribunais Superiores que já coíbe 'fishing expeditions' (buscas indiscriminadas por provas).
- Entra em vigor na data de publicação, sem transição ou período de adaptação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
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Autoria
Ementa
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