Retificação gratuita de nome e gênero para pessoas trans
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto garante o direito de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias a retificar seu nome e gênero nos registros civis de forma gratuita. Estende essa gratuidade também para a atualização de outros documentos como identidade, CPF, passaporte e carteira de trabalho, eliminando a barreira financeira que atualmente impede muitas pessoas trans de exercer esse direito já reconhecido pelo STF.
- Garante gratuidade total para retificação de prenome e gênero nos registros civis (cartórios), inclusive taxas de transporte de documentos
- Estende a gratuidade para atualização de outros documentos (identidade, CPF, passaporte, título de eleitor, CNH, carteira de trabalho)
- Reconhece o direito ao tratamento de acordo com identidade de gênero como requisito para exercício da cidadania
- Altera a Lei nº 9.265/1996 para incluir retificação de gênero entre os atos necessários ao exercício de cidadania (já cobertos por gratuidade)
- Modifica a Lei nº 6.015/1973 para permitir substituição do prenome pelo nome social e vedação de alteração posterior do prenome, exceto para retificação de gênero
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Acrescenta aLei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
- CitaArt. 5º, LXXVI da Constituição Federal
- CitaConvenção Interamericana de Direitos Humanos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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