PL 3311/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/08/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Juninho do PneuEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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