Programa de Apoio a Lares Temporários de Animais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais (PRONALT), que reconhece e oferece suporte a pessoas que acolhem voluntariamente cães e gatos resgatados em suas casas. O programa fornece apoio alimentar, atendimento veterinário básico, vacinação e castração aos animais, além de proteção jurídica aos voluntários.
- Cria o PRONALT para reconhecer e apoiar pessoas físicas que acolhem temporariamente cães e gatos resgatados
- Institui Cadastro Nacional Simplificado de adesão voluntária por autodeclaração, sem caráter punitivo ou fiscalizatório
- Oferece apoio alimentar (vale-ração, distribuição direta, convênios com setor pet) e acesso prioritário a atendimento veterinário básico, vacinação, vermifugação e castração
- Protege juridicamente os lares temporários, diferenciando acolhimento solidário de acumulação patológica de animais
- Permite execução mediante cooperação federativa e parcerias com clínicas, hospitais universitários e organizações da sociedade civil
- Financia-se com dotações orçamentárias, fundos públicos, recursos de multas por maus-tratos e termos de ajustamento de conduta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências.
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