Criminalização de fraude por desconto indevido em folha e benefícios
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria um crime específico para punir fraudes realizadas através de descontos indevidos em folhas de pagamento, benefícios, pensões e proventos. Aumenta as penas quando o crime é praticado por organizações criminosas ou por quem tem acesso a dados pessoais e funcionais. Também agrava a pena de lavagem de dinheiro quando os valores provêm dessas fraudes em massa.
- Cria crime específico (art. 171-B) para desconto não autorizado ou fraudulento em folha de pagamento, benefícios, pensões, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa
- Aumenta a pena em 1/3 ao dobro se o desconto é feito por pessoa jurídica, sindicato, correspondente bancário, administradora, consórcio, seguradora ou plataforma digital
- Aumenta a pena em 1/3 a 2/3 se o agente usa cargo público, emprego, função pública, vínculo com instituição financeira ou acesso a base de dados pública ou privada
- Acrescenta agravante à Lei de Organizações Criminosas quando há uso de dados pessoais ou estrutura aparente de órgão público, instituição financeira ou plataforma digital
- Agrava pena de lavagem de dinheiro em 1/3 a 2/3 quando os valores provêm de fraude eletrônica, desconto indevido ou fraude massificada contra consumidores e beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e dá outras providências
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