Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
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