PL 3317/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/09/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria (2)

Benedita da Silva

PT · RJ · Câmara

Marília Arraes

SOLIDARIEDADE · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.