Nega liberdade provisória para acusados de violência contra mulher
Ementa oficial:Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/08/2024
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei modifica a legislação processual penal para impedir a concessão de liberdade provisória, na audiência de custódia, a pessoas acusadas de violência contra a mulher. A mudança torna essa situação um motivo mandatório para o juiz negar a liberdade provisória, sem possibilidade de concessão mesmo com medidas cautelares.
- Altera o artigo 310 do Código de Processo Penal para proibir liberdade provisória em acusações de violência contra a mulher
- Torna obrigatória a negação de liberdade provisória pelo juiz nesses casos, mesmo com proposição de medidas cautelares
- Equipara a violência contra a mulher a outros critérios já existentes (reincidência, filiação a organização criminosa armada, porte de arma restrita)
- Justifica-se pela alta probabilidade de reincidência e risco à vítima enquanto aguarda julgamento
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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