Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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