Segurança em sistemas de alertas públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Calamidade Pública e Emergência Social · Segurança Digital
Em resumo
A lei estabelece requisitos mínimos de segurança para sistemas de divulgação de alertas públicos (SMS, aplicativos, rádio, TV) com o objetivo de evitar envio não autorizado, fraudulento ou errôneo de mensagens de emergência. Os requisitos incluem autenticação criptográfica, termo de responsabilidade individualizado para cada mensagem e dupla supervisão antes do envio, com registro inalterável por 5 anos.
- Toda mensagem de alerta público deve ter autenticação criptográfica usando certificado digital (padrão ICP-Brasil ou equivalente)
- Operador que elabora a mensagem deve assinar termo de responsabilidade individualizado; supervisor distinto deve autorizar antes do envio
- Todos os atos (elaboração, autorização, envio) registrados de forma inalterável por mínimo 5 anos para auditoria
- Em emergências com celeridade urgente, regulamento pode permitir procedimento simplificado, mas mantém autenticação criptográfica e supervisão posterior obrigatória
- Descumprimento sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis e penais; sistemas existentes têm 1 ano para se adequar à lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.
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