Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.
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