Criminalização de estupro virtual e fraude sexual digital
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria dois novos crimes sexuais praticados por meios digitais no Código Penal. O primeiro é o "estupro virtual", que pune constrangimento para atos libidinosos por dispositivos informáticos, com pena de 6 a 10 anos (aumentada em metade se houver ameaça de divulgar imagens íntimas, reais ou geradas por inteligência artificial). O segundo é a "violação sexual mediante fraude digital", que pune o engano com identidade falsa ou adulteração de imagem/voz para induzir atos libidinosos, com pena de 2 a 6 anos (aumentada em um terço se o conteúdo for usado para chantagem).
- Cria crime de estupro virtual: constranger alguém a atos libidinosos por meios digitais, independente de contato físico, com pena de 6 a 10 anos
- Aumenta pena em metade quando a coação envolver ameaça de divulgar imagens íntimas reais ou geradas por IA (deepnudes)
- Cria crime de violação sexual por fraude digital: enganar vítima com identidade falsa ou adulteração de imagem/voz para praticar atos libidinosos, com pena de 2 a 6 anos
- Aumenta pena em até um terço quando o material obtido for usado para chantagem da vítima ou terceiros
- Define a ação penal como pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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