Transparência partidária com declaração pública de posições
Ementa oficial:Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A lei estabelece um sistema de transparência obrigatória sobre posições de partidos políticos em temas estruturantes (segurança, economia, direitos civis, etc.). Os partidos devem preencher uma Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e candidatos precisam assinar um Termo de Adesão Programática (TAP) declarando concordância com o programa partidário. As informações serão centralizadas em um Portal Nacional de Transparência Partidária mantido pelo TSE, permitindo aos eleitores comparar posições de diferentes partidos.
- Partidos com registro definitivo no TSE devem preencher formulário eletrônico padronizado sobre 31 temas específicos em 6 blocos (segurança, direitos civis, economia, liberdades, organização do estado, política externa).
- Prazo de 180 dias para novos partidos e 31 de março de 2º ano de vigência para partidos já registrados entregarem a DPPP ao TSE.
- Pré-candidatos devem apresentar Termo de Adesão Programática assinado, declarando que leram e concordam com o programa do partido, como condição para registro de candidatura.
- Portal Nacional de Transparência Partidária (PNTP) criado no TSE com acesso público gratuito, histórico de versões, ferramenta de comparação entre partidos e busca por candidatos.
- Partidos podem responder 'Favorável', 'Contrário' ou 'Sem posição oficial definida' para cada tema, com opção de justificativa até 300 caracteres; omissão é vedada.
- TSE deve publicar instruções normativas em 90 dias após vigência da lei para operacionalizar o portal e formulário eletrônico.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 17 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
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