Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.