Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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