PL 3324/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/07/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Saúde

Autoria

Fred Linhares

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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