PL 3325/2020 · Câmara dos Deputados

Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/06/2020

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

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