Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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