Dispõe sobre a responsabilidade da em custear o traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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