Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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