Videovigilância em acessos de banheiros escolares
Ementa oficial:Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição obriga escolas públicas e privadas a instalar câmeras de vigilância nos acessos e perímetros externos de banheiros e vestiários, proibindo câmeras no interior desses espaços. O objetivo é prevenir violência, assédio sexual e atos ilícitos contra estudantes, respeitando privacidade e direitos fundamentais. Medidas complementares incluem monitores escolares nas proximidades, ações pedagógicas de conscientização e articulação com órgãos de segurança.
- Obrigatoriedade de câmeras nos acessos e perímetros externos de banheiros, vestiários e dependências sanitárias em todas as escolas públicas e privadas
- Proibição expressa de câmeras no interior de banheiros e outros locais que comprometam privacidade e intimidade
- Acesso às imagens restrito à direção escolar e autoridades competentes, com requisições de polícia, MP ou para processos judiciais
- Medidas complementares exemplificativas: monitores escolares nas proximidades, educação sobre segurança, canais diretos com órgãos de segurança pública e policiamento comunitário
- Prazos de adaptação, especificações técnicas de câmeras e penalidades administrativas ficam a cargo de cada ente federado (lei estadual/municipal)
- Governo federal pode firmar acordos de cooperação e convênios para apoio técnico e financeiro na implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 24, inciso IX
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.
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