Penas mais altas para usura e combate ao crédito ilegal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto aumenta as penas do crime de usura (agiotagem) de 2 a 6 anos de reclusão, cria circunstâncias que podem dobrar a pena quando envolvem grupos criminosos ou múltiplas vítimas, e determina a perda de bens obtidos com o crime. Também obriga órgãos de segurança a criar canais de denúncia e campanhas educativas sobre os riscos do crédito ilegal.
- Aumenta pena de usura de 2 meses a 2 anos para 2 a 6 anos de reclusão
- Pena aumenta em até 2/3 se vítima for idoso, pessoa com deficiência, beneficiário de programa social, agricultor familiar ou em vulnerabilidade econômica
- Pena dobra se cometido por organização criminosa, praticado em habitualidade ou contra 3 ou mais vítimas
- Prevê perda de todos os bens, veículos, contas bancárias e ativos obtidos com o crime
- Obriga criação de canais permanentes de denúncia (inclusive eletrônicos) com sigilo da identidade
- Órgãos públicos devem fazer campanhas educativas sobre riscos do crédito ilegal e alternativas legais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
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