Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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