Horário especial para servidores com dependentes deficientes
Ementa oficial:Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.370/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 68/2015 ↗
Em resumo
A proposição estende o direito a horário especial (trabalho em regime flexível) aos servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, aplicando as mesmas regras já previstas para servidores com deficiência e revogando a exigência de compensação de horário.
Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (não apenas ao servidor com deficiência).
Aplica as mesmas disposições já previstas no § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112 (regime de trabalho flexível) para estes novos servidores.
Revoga a exigência de compensação de horário, eliminando a obrigação de repor o tempo de ausência.
Entra em vigor na data de publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria direito/obrigação de concessão de horário especial sem compensação, com custo ao poder público (redução de jornada sem reposição de horas).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo