Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
Ementa
Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
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