Equiparação de prazos para advogados da assistência judiciária gratuita
Ementa oficial:Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita), equiparando os Advogados que prestam serviços de natureza equivalente aos Defensores Públicos, para fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2008
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto equipara advogados conveniados com o Estado e de núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito aos Defensores Públicos, para que seus assistidos tenham direito à contagem de prazos em dobro e intimação pessoal em processos judiciais, assim como ocorre com a Defensoria Pública.
- Advogados conveniados com Estados e de núcleos de prática jurídica das faculdades equiparados aos Defensores Públicos
- Beneficiários ganham direito a prazos em dobro para prática de atos processuais
- Beneficiários ganham direito a intimação pessoal de todos os atos do processo nas duas instâncias
- Fundamentado no princípio constitucional da igualdade para garantir acesso justo à Justiça aos necessitados
- Vigência a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
- CitaConstituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV
- CitaLei nº 7.871, de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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