Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.