Ampliação da definição de consumidor para intermediários vulneráveis
Ementa oficial:Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto amplia a definição de consumidor no Código de Defesa do Consumidor para incluir pessoas físicas ou jurídicas que não são destinatárias finais, mas que apresentam hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. A mudança flexibiliza a atual teoria finalista, permitindo que intermediários fracos economicamente também recebam proteção legal.
- Modifica o artigo 2º do CDC para incluir pessoas (físicas ou jurídicas) que atuam como intermediárias, desde que hipossuficientes ou vulneráveis
- Vulnerabilidade abrange dimensões técnica, jurídica ou econômica, avaliadas segundo regras ordinárias de experiência
- Flexibiliza a teoria finalista, que atualmente restringe proteção apenas a destinatários finais
- Alinha o conceito legal com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabelecida
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Federal nº 8.078/1990
- CitaConstituição Federal (artigos 5º XXII, 24 VIII, 170 V)
- CitaREsp nº 661.145/ES (STJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.