Capacitação em rastreabilidade bovina para agricultura familiar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia
Em resumo
Cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina (PNCIT), um programa de suporte técnico, financeiro e assistencial para agricultores familiares e pequenos produtores rurais adotarem a rastreabilidade individual de bovinos. A política é voluntária e complementa o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), com foco em evitar a exclusão desses produtores do mercado formal.
- Institui programa voluntário de capacitação técnica, assistência especializada e suporte financeiro para agricultores familiares e pequenos produtores (até 4 módulos fiscais) adotarem rastreabilidade individual de bovinos
- Implementação em 5 etapas sequenciais: cadastramento, formação de técnicos, capacitação de produtores, acesso a dispositivos eletrônicos e plataformas digitais, e consolidação da rastreabilidade
- Prioriza atendimento em Amazônia Legal, áreas com acesso limitado à assistência técnica, vulnerabilidade socioeconômica, práticas sustentáveis de pastagem e mulheres rurais titulares de propriedades
- Financia custeio total ou parcial de dispositivos de identificação eletrônica e subvenção econômica para redução de custos, além de incluir rastreabilidade em linhas de crédito rural
- Envolve parcerias com Embrapa, Emater estaduais, Senar e instituições de ensino técnico e superior
- Exige relatório anual ao Congresso sobre adesão, treinamento de técnicos, capacitação de produtores, equipamentos adquiridos e recursos aplicados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 187 e 188)
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009
- CitaLei nº 12.188, de 2010
- RegulamentaPlano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos – PNIB (Portaria SDA/MAPA nº 1.331, de 2025)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.
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