PL 3332/2026 · Câmara dos Deputados

Capacitação em rastreabilidade bovina para agricultura familiar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia

Em resumo

Cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina (PNCIT), um programa de suporte técnico, financeiro e assistencial para agricultores familiares e pequenos produtores rurais adotarem a rastreabilidade individual de bovinos. A política é voluntária e complementa o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), com foco em evitar a exclusão desses produtores do mercado formal.

• Institui programa voluntário de capacitação técnica, assistência especializada e suporte financeiro para agricultores familiares e pequenos produtores (até 4 módulos fiscais) adotarem rastreabilidade individual de bovinos
• Implementação em 5 etapas sequenciais: cadastramento, formação de técnicos, capacitação de produtores, acesso a dispositivos eletrônicos e plataformas digitais, e consolidação da rastreabilidade
• Prioriza atendimento em Amazônia Legal, áreas com acesso limitado à assistência técnica, vulnerabilidade socioeconômica, práticas sustentáveis de pastagem e mulheres rurais titulares de propriedades
• Financia custeio total ou parcial de dispositivos de identificação eletrônica e subvenção econômica para redução de custos, além de incluir rastreabilidade em linhas de crédito rural
• Envolve parcerias com Embrapa, Emater estaduais, Senar e instituições de ensino técnico e superior
• Exige relatório anual ao Congresso sobre adesão, treinamento de técnicos, capacitação de produtores, equipamentos adquiridos e recursos aplicados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 187 e 188)
• CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009
• CitaLei nº 12.188, de 2010
• RegulamentaPlano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos – PNIB (Portaria SDA/MAPA nº 1.331, de 2025)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.

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