PL 3333/2026 · Câmara dos Deputados

Transferência gratuita de bilhetes aéreos de passageiros

Ementa oficial:Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto de lei permite que passageiros de voos nacionais transfiram seus bilhetes aéreos para terceiros, sem custos, até 24 horas antes do embarque. A transferência pode ser feita uma única vez por bilhete e estabelece obrigações para as companhias aéreas, com multas de até R$ 500 mil em caso de recusa ou descumprimento.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glaycon Franco

PV · MG · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.

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