Transferência gratuita de bilhetes aéreos de passageiros
Ementa oficial:Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto de lei permite que passageiros de voos nacionais transfiram seus bilhetes aéreos para terceiros, sem custos, até 24 horas antes do embarque. A transferência pode ser feita uma única vez por bilhete e estabelece obrigações para as companhias aéreas, com multas de até R$ 500 mil em caso de recusa ou descumprimento.
- Passageiro pode transferir bilhete para terceiro até 24 horas antes do embarque, via eletrônico, aplicativo ou presencialmente
- Transferência deve ser gratuita; vedadas multas, taxas administrativas e diferenças tarifárias
- Companhia aérea tem máximo 2 horas para processar o pedido e deve emitir protocolo automático
- Cada bilhete permite apenas uma transferência; vedada revenda profissional e transferência de passagens com desconto social (idosos, estudantes)
- Companhia aérea não pode negar transferência por categoria tarifária, promoção ou programa comercial
- ANAC regulamentará a lei em 90 dias e pode multar até R$ 500 mil; recusa injustificada garante reembolso integral ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
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