Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
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