Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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