Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
15/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.