PL 3340/2026 · Câmara dos Deputados

Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico

Ementa oficial:Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições incapacitantes ou outras situações que demandem apoio continuado, cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposta cria um documento de identificação nacional (Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico) para reconhecer formalmente pessoas que cuidam continuamente de familiares com deficiência, autismo, doenças raras ou outras condições que exigem assistência contínua. O titular terá direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e saúde, e a um cadastro nacional para melhor planejamento de políticas públicas.

• Criação de documento de identidade nacional para reconhecer formalmente cuidadores familiares de pessoas com deficiência, autismo, doenças raras ou condições incapacitantes
• Direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e SUS quando acompanhando ou representando a pessoa assistida
• Carteira com validade mínima de 5 anos; pode ser indeterminada para condições permanentes ou irreversíveis
• Instituição de Cadastro Nacional dos Cuidadores com finalidade de planejamento e monitoramento de políticas públicas
• Promoção de políticas públicas opcionais: apoio psicológico, orientação jurídica, capacitação profissional e conciliação trabalho-cuidado (sem criar despesas obrigatórias)
• Procedimento simplificado e eletrônico para emissão; proibição de exigências desnecessárias ou repetitivas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• CitaLei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla Dickson

PL · RN · Câmara

Ementa

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