Inclusão do turismo e lazer na Política Nacional de Recursos Hídricos
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Turismo
Em resumo
O projeto altera a Lei de Recursos Hídricos para reconhecer explicitamente o turismo e recreação como usos legítimos da água, incluindo transporte aquaviário de passageiros. Também obriga que outorgas de direito de uso de água respeitem o patrimônio turístico e paisagístico.
- Inclui transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos e recreacionais entre os usos racionais dos recursos hídricos
- Adiciona diversidade turística aos fatores que devem ser considerados na gestão de recursos hídricos
- Reconhece usos turístico e recreacional como categoria explícita de utilização de água
- Obriga respeito ao patrimônio turístico e paisagístico ao conceder direitos de uso de água (captação, lançamento de resíduos, hidrelétricas)
- Mantém a priorização por Planos de Recursos Hídricos como condição para qualquer outorga
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 2 anos
27/11/2024
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Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.