PL 3342/2026 · Câmara dos Deputados

Conversão de multa de trânsito leve em doação de sangue

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

Status

—

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que motoristas com multa de trânsito leve convertam a penalidade em doação voluntária de sangue ou cadastro como doador de medula óssea. A infração continua registrada e a pontuação também, mas o infrator pode substituir o pagamento da multa por essa ação solidária, uma única vez a cada 12 meses.

• Conversão é facultativa e limitada a infrações de trânsito de natureza leve
• Infrator pode apresentar comprovação de doação de sangue ou inscrição em cadastro de doadores de medula óssea
• Válida apenas uma vez a cada 12 meses e vedada para quem cometeu infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses
• Infração, pontuação e reincidência continuam registradas; multa não pode ser cobrada após conversão deferida
• Contran deve regulamentar em 180 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mauricio Marcon

PL · RS · Câmara

Ementa

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