Programa de incentivos para inclusão escolar e laboral de autistas
Ementa oficial:Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou responsáveis legais no mercado de trabalho
- Status
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- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O programa cria incentivos fiscais para escolas particulares que ofereçam vagas a crianças com autismo e para empresas que contratem seus pais ou responsáveis em horários fora da escola. O objetivo é garantir acesso à educação privada de qualidade para crianças autistas e facilitar o emprego de suas mães e cuidadores, principalmente mulheres em situação econômica frágil.
- Isenção ou redução de impostos federais (IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, CSLL) para escolas privadas que criem vagas reservadas para crianças com autismo
- Benefício fiscal também para empresas que contratarem mães ou responsáveis de crianças autistas em horários compatíveis com a jornada escolar
- Escolas participantes devem garantir adaptações, apoio escolar, transporte, uniforme, refeição e material sem custo extra para famílias em vulnerabilidade
- Empresas que comprovarem 12 meses de participação efetiva ganham preferência (desempate) em licitações públicas
- Renda adicional do responsável contratado não entra na contagem para perda de benefícios sociais pelos próximos 24 meses
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamento a definir valores e critérios detalhados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 — Programa Emprega + Mulheres→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- CitaDecreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva)
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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