Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - estabelecendo as diretrizes gerais sobre o tráfego de patinetes elétricos e similares em vias públicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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