Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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