Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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