Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
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