Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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