Anistia para candidatos à presidente e vice em 2022
Ementa oficial:Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto concede anistia (perdão) aos candidatos a presidente e vice-presidente que concorreram nas eleições de 2022 e foram processados ou condenados pela Justiça Eleitoral por infrações eleitorais. A anistia arquiva os processos e restaura os direitos políticos desses candidatos, aplicando-se apenas a ilícitos eleitorais e apenas a candidatos à presidência e vice-presidência naquele pleito.
- Anistia aos candidatos presidenciais e vice-presidenciais de 2022 processados ou condenados por infrações eleitorais
- Restaura direitos políticos e arquiva processos relacionados aos ilícitos eleitorais
- Abrange também cassações de registro, declarações de inelegibilidade e cassações de diploma
- Aplica-se exclusivamente a candidatos à presidência e vice-presidência, excluindo outras eleições e crimes penais
- Entra em vigor na data de publicação
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