Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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