PL 3353/2025 · Câmara dos Deputados

Cassação de alvará para postos com combustível adulterado

Ementa oficial:Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.

Status

Arquivada

Apresentada em

11/07/2025

Última votação

30/10/2025

Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de postos de combustível que comercializem combustíveis adulterados, após comprovação técnica e processo administrativo regular. A reincidência pode gerar proibição de obter novo alvará por no mínimo 5 anos em todo o Brasil, sem prejudicar outras sanções civis, penais ou administrativas.

• Cassação do alvará é autorizada (não automática) após processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa
• Combustível adulterado é definido como aquele fora das especificações da ANP, com substâncias não autorizadas, ou que cause danos à saúde, meio ambiente ou patrimônio
• Reincidência autoriza proibição de obter novo alvará para atividades similares por mínimo 5 anos em todo território nacional
• Penalidade exige laudo técnico emitido por órgão fiscalizador competente
• Lei não prejudica aplicação de outras sanções civis, penais ou administrativas, incluindo indenizações a consumidores e meio ambiente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 225 da Constituição Federal de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Sargento IsidórioEm exercício

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 399/2025, por ter sido aprovado o REQ 3658/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 3658/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 399/2025.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 399/2025, por ter sido aprovado o REQ 3658/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3658/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 399/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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