Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/07/2025
- Última votação
- 30/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 9 meses
30/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 399/2025, por ter sido aprovado o REQ 3658/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3658/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 399/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.