Arrecadação obrigatória de apostas online para combate ao vício em jogos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto obriga empresas que operam apostas online a destinar até 6 datas por ano para arrecadar recursos exclusivamente para combater vício em jogos. Todo lucro obtido nessas datas vai para o Fundo Nacional de Saúde, financiando campanhas de prevenção, tratamento e educação sobre os riscos. Também regulamenta a publicidade de jogos online, proibindo associações perigosas, exploração de crianças e exigindo avisos destacados sobre riscos.
- Operadoras de loterias online devem designar até 6 datas por ano para arrecadação exclusiva voltada a prevenção e tratamento do vício em jogos.
- Todo lucro líquido dessas datas vai para conta especial no Fundo Nacional de Saúde, gerida por órgão federal de saúde.
- Datas definidas anualmente com 90 dias de antecedência, considerando períodos de alta atividade de jogadores e campanhas de saúde mental.
- Campanhas educativas obrigatórias sobre riscos de vício, sinais de comportamento compulsivo e locais para procurar ajuda, em todos os meios de comunicação.
- Propaganda de jogos online proibida de: incentivar consumo exagerado, associar jogos a sucesso pessoal/virilidade, direcionar-se a crianças/adolescentes; avisos sobre riscos devem ser legíveis e ostensivos.
- Descumprimento sujeita a multas e suspensão temporária ou definitiva da licença de operação; recursos devem priorizar regiões e populações vulneráveis.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo Nacional de Saúde
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Ementa
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