PL 3357/2024 · Câmara dos Deputados

Regulação de alimentos de cultivo celular

Ementa oficial:Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 28/08/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Ciência, Tecnologia e Inovação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria normas para pesquisa, produção e comercialização de alimentos de cultivo celular (carnes cultivadas em laboratório), seus derivados e subprodutos. Estabelece que o governo deve criar regras sobre sanidade, segurança e sustentabilidade, incentivar a pesquisa nessa área e exigir que esses produtos sejam claramente identificados na embalagem para o consumidor saber sua origem.

Cria normas para pesquisa, produção, importação, exportação, transporte, armazenamento e comercialização de alimentos cultivados em células animais
O governo deve fixar regras de sanidade, inocuidade, sustentabilidade, zoossanidade e ingredientes permitidos (em regulamento a ser criado)
O Poder Público deve incentivar pesquisa e desenvolvimento do setor para competitividade e segurança alimentar
Estes alimentos devem ter rótulo claro indicando a origem e propriedades do produto (conforme regulamento)
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

segurança alimentarproteína alternativarotulagem e informação ao consumidorbiorreatoresproteína cultivada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.