PL 3357/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/07/2025

Última votação

—

Tema

Direito Constitucional · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Autoria

Luiza Erundina

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

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