Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- 25/11/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
25/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.